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35/09.8TACTB.C1
Relator: ALBERTO MIRA
I – Tanto no texto da Lei n.º 59/2007, de 4 de
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Relator: ALBERTO MIRA
I – Tanto no texto da Lei n.º 59/2007, de 4 de
Relator: EMÍDIO COSTA
I - Os requisitos exigíveis ao membro sobrevivo de união de facto para
ordem superior se torna público que, em 4 de Fe- certificados de capacidade matrimonial são as seguintes: vereiro de 2009, o Governo do Turquemenistão depositou o seu instrumento de adesão ... pela prepa- sobre Arqueação de Navios, adoptada em Londres em ração do certificado de capacidade matrimonial e para 23 de Junho de 1969. a sua entrega no território da República
ordem superior se torna público que, em 19 de Junho pacidade Matrimonial (Convenção CIEC n.º 20), assinada de 2008, o Governo da República de Chipre depositou ... Certificado tendo depositado o seu instrumento de adesão em 11 de de Capacidade Matrimonial, assinada em Munique em 5 de Dezembro de 2003, conforme o Aviso n.º 140/2005
Relator: EMÍDIO COSTA
I - O processo de entrega judicial de menor tem natureza de jurisdição
Relator: FERNANDO BENTO
I – Os recursos destinam-se a apreciar e corrigir decisões proferidas por
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A imagem do que vem sendo entendido relativamente à prova documental