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Relator: RUI PEREIRA
posse de animais [cães ou gatos] em qualquer número em prédios urbanos, rústicos ou mistos, nos termos do nº 1 do artigo 3º do DL nº 314/2003, de 17/12, depende ... perigo para a saúde pública. II – Porém, o n º 4 do preceito em causa prevê que “nos prédios rústicos ou mistos podem ser alojados até seis animais adultos, podendo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Dada a importância de que se reveste a perícia, com a
Relator: MOURAZ LOPES
I. Enquanto crime material ou de resultado, o tipo-de-ilícito do
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
1. Na tarefa da valoração da prova exige-se ao julgador uma
Relator: MOURAZ LOPES
1.0 Juiz só pode decidir por simples despacho nos termos do artigo
Relator: CARLOS MOREIRA
I- No caso de sub-rogação legal pela seguradora que satisfez ao
Relator: ESTEVES MARQUES
1.Na fixação do montante da indemnização por perda do direito vida em
Relator: ANTÓNIO CARDOSO
A Lei nº 24/2007, de 18 de Julho e em especial o
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Na responsabilidade civil por danos causados por animais, podem coexistir as
Relator: JACINTO MECA
I – O STJ, pese a consideração do princípio da não retroactividade na
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I) Quando estava em vigor o art. 152º do Cod. Penal, na
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A responsabilidade civil da concessionária das auto-estradas, pelos acidentes nelas
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
1. O princípio in dubio pro reo, não significa dar relevância às
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1. A responsabilidade da Brisa perante os utentes das auto-estradas cuja
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.No n.º 2 do artigo 132.º do CP indicam-se
Relator: ALICE SANTOS
1.O objectivo da fundamentação ( prof. Germano Marques da Silva) é a
DIRECTIVA 2010/75/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
I – Caso o recorrente não explicite fundadamente as razões da sua discórdia
Relator: CRUZ BUCHO
I - A compensação de €75.000 pela perda do direito à vida da
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.Para a imputação de um evento ao agente, para além da violação