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439405/08.6YIPRT.C1
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Declaração n.º 17/2010 1 — Os impressos aprovados constituem modelo ex- Nos
Lei n.º 54/2010 mente nos planos social, económico, científico e cultural
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
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Relator: MANUEL BARGADO
I – Os casos de resolução do contrato de arrendamento urbano, enunciados a
rede privada como relativamente aos docentes da rede pública, definindo que "os contratos de trabalho dos professores do ensino particular e cooperativo e a legislação relativa aos profissionais de ensino
Relator: PEDRO MARTINS
I – A declaração de nulidade de um contrato-promessa de permuta, no
Relator: ALICE SANTOS
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Portaria n.º 1190/2010 Sérvia, 2 de Julho de 2010. de 18