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1015/07.3TABRG.G1
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I – Conceito de indícios suficientes: Para que os indícios sejam suficientes, ou
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Relator: ALICE SANTOS
1.O crime de ofensas à integridade física agravadas pelo resultado, p
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
I - Sendo pedido o reconhecimento da qualidade da autora como herdeira (ainda
Relator: ESTEVES MARQUES
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Têm natureza pública os crimes de ameaça e coacção agravados prevenidos no
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I – Os embargos à sentença declaratória de insolvência não são meio adequado
Portaria n.º 964/2010 de 23 de Setembro As alterações aos contratos