PJ
Recomendação n.º 13/A/2010
populacional dos centros de decisão, como identificar o controlo do ruído fora do núcleo essencial das atribuições municipais. 18. Em todo o caso, a lei é esta e dispuseram
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populacional dos centros de decisão, como identificar o controlo do ruído fora do núcleo essencial das atribuições municipais. 18. Em todo o caso, a lei é esta e dispuseram
todas as instituições com esta natureza, quer detenham ou não estabelecimentos de educação - contém essencialmente normas respeitantes à constituição, modificação, extinção e organização interna das instituições, nada estipulando quanto
sustentaram tais intervenções. Assim, sem prejuízo do necessário e sucinto enquadramento, centrar- me- ei essencialmente na ponderação dos fundamentos do despacho que, em 7.5.2010, V.Exa. proferiu sobre o caso ... Consultou V.Exa. a CGA, a qual, ancorada em parecer do Gabinete Jurídico, formulou, no essencial, duas conclusões: a) a aplicação do regime de actualização previsto
Município de Mogadouro, ora por se mostrarem excessivas. 2. Está em causa, no essencial, a antecedência mínima de dez dias como condição para a descolagem de planadores pela generalidade ... actualmente, no Manual VFR, que veio substituir o Manual do Piloto Civil. 12. No essencial, opunha o queixoso tratar- se de uma restrição injustificada a um aeródromo de uso público
preparação científica de que são portadores esses candidatos à Advocacia. Este objectivo é essencial à boa formação profissional dos futuros Advogados, sobretudo num país onde o ensino jurídico se degradou
entre os vários tributos, nomeadamente, entre impostos e taxas, adiantando que os primeiros "...assentam essencialmente na capacidade contributiva, revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização ... noção de 'imposto' constitucionalmente relevante da de 'taxa', o Tribunal tem- se socorrido essencialmente de um critério que pode qualificar- se como 'estrutural', porque assente na 'unilateralidade' dos impostos (...), admitindo
quantitativamente objectiva, em que o seu exercício torne impossível o cumprimento do dever essencial das funções a que o militar (ou agente militarizado) se acha vinculado. 1.16. Ora, o direito
todas as instituições com esta natureza, quer detenham ou não estabelecimentos de educação – contém essencialmente normas respeitantes à constituição, modificação, extinção e organização interna das 1 A distinção
preparação científica de que são portadores esses candidatos à Advocacia. Este objectivo é essencial à boa formação profissional dos futuros Advogados, sobretudo num país onde o ensino jurídico se degradou
sustentaram tais intervenções. Assim, sem prejuízo do necessário e sucinto enquadramento, centrar-me-ei essencialmente na ponderação dos fundamentos do despacho que, em 7.5.2010, V.Exa. proferiu sobre o caso ... Consultou V.Exa. a CGA, a qual, ancorada em parecer do Gabinete Jurídico, formulou, no essencial, duas conclusões: a) a aplicação do regime de actualização previsto
populacional dos centros de decisão, como identificar o controlo do ruído fora do núcleo essencial das atribuições municipais. 18. Em todo o caso, a lei é esta e dispuseram
quantitativamente objectiva, em que o seu exercício torne impossível o cumprimento do dever essencial das funções a que o militar (ou agente militarizado) se acha vinculado. 1.16. Ora, o direito
Município de Mogadouro, ora por se mostrarem excessivas. 2. Está em causa, no essencial, a antecedência mínima de dez dias como condição para a descolagem de planadores pela generalidade ... actualmente, no Manual VFR, que veio substituir o Manual do Piloto Civil. 12. No essencial, opunha o queixoso tratar-se de uma restrição injustificada a um aeródromo de uso público
entre os vários tributos, nomeadamente, entre impostos e taxas, adiantando que os primeiros “...assentam essencialmente na capacidade contributiva, revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou da sua utilização ... noção de ‘imposto’ constitucionalmente relevante da de ‘taxa’, o Tribunal tem-se socorrido essencialmente de um critério que pode qualificar-se como ‘estrutural’, porque assente na ‘unilateralidade’ dos impostos (...), admitindo