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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
confiada, para efeitos do disposto no art.º 500° do CC. II - Responde enquanto comitente, nos termos do art.º 500º, nº 1, do CC, o Banco cujo director ... responsabilidade do Banco, não de responsabilidade contratual emergente dos acordos que o seu funcionário, na prossecução de conduta criminalmente ilícita, firmou com os ditos clientes, mas sim de responsabilidade objectiva
Relator: ARTUR DIAS
acondicionamento da carga transportada com as respectivas regras legais, independentemente de ordens específicas do comitente nesse sentido – artº 135º, nº 3, al. a), do Código da Estrada, que responsabiliza ... infracções que respeitem ao exercício da condução. II – No âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, uma vez satisfeita a indemnização a seguradora apenas tem direito de regresso
Relator: TAVARES DE PAIVA
domínio da responsabilidade extra-contratual ou aquiliana, diversamente do que ocorre na responsabilidade contratual (nº 1 do art. 799 do CC) não se presume a culpa a menos ... conta de outrem, não conduzindo o seu próprio veículo, não está sujeito a responsabilidade objectiva. Está, sim, sujeito a uma presunção de culpa. III - A condução por conta de outrem
Relator: TELES PEREIRA
I – O controlo pelo Tribunal da Relação da matéria de facto fixada
Relator: JORGE ARCANJO
I – As nulidades da sentença, taxativamente previstas no artº 668º, nº 1
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I - Havendo seguro, a acção é proposta apenas contra a seguradora, quando
Relator: ACÁCIO NEVES
I – Só existe contradição entre os fundamentos e a decisão quando aqueles
Relator: JORGE ARCANJO
I – O prazo de prescrição mais longo, previsto no nº 3 do
Relator: SILVA RATO
I - O contrato em apreço, de empreitada, rege-se pelo regime específico
Relator: ROSA TCHING
1º- A decisão favorável ao incidente de intervenção principal provocada consubstancia um
Relator: JORGE GONÇALVES
1. O Mº Pº pode na audiência de julgamento, antes da produção
Decreto-Lei n.º 110/2009 de 18 de Maio As bases da
Relator: EMÍDIO COSTA
1 – Constituem requisitos do procedimento cautelar de arresto a probabilidade da existência
Portaria n.º 338/2009 -geral dos Recursos Florestais, foi suspensa a actividade
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
I – A actividade de condução, distribuição e entrega de energia eléctrica constitui
Relator: COSTA FERNANDES
Não podendo o sinistro imputar-se a culpa de qualquer das rés
Relator: CRUZ BUCHO
I - Com o crime de “infracção de regras de construção, dano em
Relator: GOMES DA SILVA
1. Em matéria de responsabilidade civil, resultante de acidente de viação cujo
Relator: EDUARDO TENAZINHA
I – Se a proposta escrita de um contrato de compra e venda