TCANsó sumário
01173/04.9BEVIS
Relator: Aníbal Ferraz
VALIAS E MENOS-VALIAS REALIZADAS”, que também englobava os arts. 42.º e 43.º, na determinação do respectivo âmbito de aplicação, é decisivo, liminarmente, atentar na definição, no conceito
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Relator: Aníbal Ferraz
VALIAS E MENOS-VALIAS REALIZADAS”, que também englobava os arts. 42.º e 43.º, na determinação do respectivo âmbito de aplicação, é decisivo, liminarmente, atentar na definição, no conceito
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 11 de Setembro de 2009
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 13 de Julho de 2009