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165/06.8TBGVA.C1
Relator: TELES PEREIRA
I – O controlo pelo Tribunal da Relação da matéria de facto fixada
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Relator: TELES PEREIRA
I – O controlo pelo Tribunal da Relação da matéria de facto fixada
Relator: MOURAZ LOPES
1. Os elementos típicos do crime de maus tratos mantiveram-se praticamente
Relator: ESTEVES MARQUES
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Relator: FERNANDO VENTURA
I. - A norma do nº1 do artº 14º da Lei 18/2007, de
Relator: ISABEL FONSECA
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Relator: VASQUES OSÓRIO
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Relator: CORREIA PINTO
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Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - Com o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de
Relator: MATA RIBEIRO
I - A condição “é uma cláusula contratual típica que vem subordinar a
Relator: MATA RIBEIRO
I - A sub-rogação e o direito de regresso, são figuras jurídicas
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Nem toda a anomalia psíquica “condena” o seu portador à abstinência
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O n.º9 do art. 113.º do CPP delimita o
Decreto-Lei n.º 297/2009 de 14 de Outubro TÍTULO I O
Relator: ALICE SANTOS
1. É um poder-dever do Tribunal procurar por todos os meios
Relator: BRIZIDA MARTINS
Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de
Portaria n.º 1104/2009 de 24 de Setembro Pela Portaria n.º
Lei n.º 98/2009 Artigo 5.º de 4 de Setembro Trabalhador
Lei n.º 89/2009 Cibercriminalidade Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico