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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
não pode ser confundida com a responsabilidade fundada na obrigação de indemnizar os danos causados pela prática do crime de abuso de confiança fiscal. Trata-se de realidades diferentes ... reacções punitivas. (multa, prisão, etc) A dívida tributária existe e mantém-se independentemente da prática do crime tributário. Mas só se houver crime e se este causar danos
Relator: ESTELITA MENDONÇA
tenha actuado com dolo. III - Ameaçar “é anunciar a alguém um grave e injusto dano, necessariamente futuro” (Ac. da Rel. do Porto de 17-1-1996, proc ... tribunal a apreciação de um tema concreto, imediatamente conexionado com a realização da pretensão punitiva do Estado — o exercício da acção penal tem em vista a aplicação de uma pena
Relator: FILIPE MELO
I – É requisito da aplicação da pena de admoestação, a possibilidade de
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Embora o RGCO não preveja expressamente, com carácter de generalidade, uma cláusula
Relator: JORGE DIAS
1. O tribunal, em obediência ao principio da descoberta da verdade e
Relator: CARLOS BARREIRA
I – O crime de exercício de condução de veículo sem habilitação legal
Relator: JORGE DIAS
A alteração introduzida pela Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro
Relator: ESTEVES MARQUES
1. O conceito de assistente não se confunde com o conceito de
Relator: RICARDO SILVA
Quando, por não cumprimento culposo de uma pena de multa decretada em
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
1.A atenuação especial da pena, prevista no art. 31.º do
Relator: JORGE RAPOSO
I. – Se é certo que a finalidade educativa abrange o poder de
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Quando impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto
Relator: PAULO GUERRA
1. Entre o crime de maus tratos e os crimes que o
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O n.º9 do art. 113.º do CPP delimita o
Relator: MARTINHO CARDOSO
1.Para impugnar um facto específico, o recorrente tem que individualizar concretamente quais
Relator: ISABEL VALONGO
1. A autoria tem de definir-se, ao menos, como domínio de
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Existe consumpção impura, onde se constata que a circunstância que diferencia
Decreto-Lei n.º 110/2009 de 18 de Maio As bases da
Relator: ISABEL VALONGO
1. A reabertura da audiência de discussão e julgamento nos termos do
Relator: GABRIEL CATARINO
1. Não tendo nem no texto da motivação nem nas conclusões o