TRE
1/07.8GAPTM-C.E1
Relator: RIBEIRO CARDOSO
terceiro o bem que serviu como instrumento do crime, não pode decretar-se o confisco desse bem sem conceder à proprietária registada a possibilidade de demonstrar que é terceiro
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Relator: RIBEIRO CARDOSO
terceiro o bem que serviu como instrumento do crime, não pode decretar-se o confisco desse bem sem conceder à proprietária registada a possibilidade de demonstrar que é terceiro
Relator: ELISA SALES
1. É de subida imediata o recurso da decisão que indeferiu a
Decreto-Lei n.º 209/2009 o Consumo; r) Aprovar o Código Deontológico
Resolução da Assembleia da República n.º 90/2009 Artigo 24.º Aprova
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DIRECTIVA 2009/24/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO