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Relator: CALVÁRIO ANTUNES
até imputabilidade diminuída da arguida, ordenar a comparência de perito para pronúncia sobre o estado psíquico daquele, medida com eventuais reflexos na pena imposta à arguida ou até requisitar perícia ... para novo julgamento a fim de, além do mais, ser decidido se a arguida é inimputável, se tem imputabilidade diminuída ou se é imputável
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - Existe consumpção impura, onde se constata que a circunstância que diferencia
Relator: JORGE GONÇALVES
O artigo 359.º, n.º 1 e 2, do C.P.P., não
Lei n.º 89/2009 Cibercriminalidade Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico
Portaria n.º 776/2009 As embarcações licenciadas para a pesca com ganchorra
Relator: JORGE RAPOSO
Para que o tribunal decrete a medida de internamento prevista no artigo
Relator: ISABEL VALONGO
1. A reabertura da audiência de discussão e julgamento nos termos do
Portaria n.º 173/2009 de 17 de Fevereiro Com fundamento no disposto