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Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
segurança visa prosseguir – e cuja defesa compete ao Ministério Público –, no internamento do arguido, declarado inimputável perigoso - reportando-se a perigosidade a factos passíveis de integrar o crime de furto ... Público, recorrer da sentença, pugnando pela revogação da suspensão da execução do internamento do arguido
Relator: JOÃO AMARO
prova dessa imputabilidade - essencial à decisão jurídica do caso, pois que, considerando-se o arguido inimputável, terá de ser absolvido, e, entendendo-se que o arguido sofria de imputabilidade diminuída
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I - A circunstância de se ter suscitado no processo a questão da
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - Nada impõe que o depoimento da
Relator: INÁCIO MONTEIRO
tribunal a quo, no dispositivo, relativamente à acusação limitou-se a declarar a arguida inimputável, nos termos do art. 20.º, do CP, em razão de anomalia psíquica, impondo ... conta, já que visa a sua protecção, sem por em causa a subsistência da arguida inimputável
Relator: HELENA BOLIEIRO
aplicada uma pena. IV - Se o agente do facto ilícito típico declarado inimputável revelar um grau de perigosidade tal que a sociedade tenha de se defender, prevenindo o risco ... finalidade contida na medida de internamento. VII - A afirmação de que o arguido é inimputável constitui uma conclusão a extrair de factos concretos que consubstanciem, por um lado, o substrato
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
até imputabilidade diminuída da arguida, ordenar a comparência de perito para pronúncia sobre o estado psíquico daquele, medida com eventuais reflexos na pena imposta à arguida ou até requisitar perícia ... para novo julgamento a fim de, além do mais, ser decidido se a arguida é inimputável, se tem imputabilidade diminuída ou se é imputável
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
execução da medida de segurança de internamento e tratamento em estabelecimento adequado imposta a arguido inimputável e perigoso, constitui nulidade que deve ser suprida pelo tribunal
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
durante o período da suspensão da execução da pena de prisão, o arguido que não foi declarado inimputável no processo aquando da sua condenação, tiver cometido um novo crime deverá ... relação aos factos pelos quais foi condenado o arguido, o mesmo deve ou não ser considerando inimputável, face ao trânsito em julgado da decisão condenatória, interessando sim saber se desde
Relator: JORGE JACOB
lugar ainda que o facto seja declarado prescrito ou amnistiado, ou que o arguido seja julgado inimputável. V- Se o facto típico não tiver sido judicialmente verificado em audiência
Relator: NAZARÉ SARAIVA
Para os efeitos do n° 1 do art° 20° do Código Penal, só «É inimputável quem, por força de uma anomalia psíquica, for incapaz, no momento da prática do facto ... não podendo o tribunal concluir, como o fez, que «na presente data, a arguida F é inimputável para os factos de que vem acusada». III – E nessa medida, como
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
causas de exclusão da culpa e da ilicitude. 9. A circunstância de um arguido ter sido declarado insolvente e estar privado dos poderes de administração do seu património pessoal não ... lugar ainda que o facto seja declarado prescrito ou amnistiado, ou que o arguido seja julgado inimputável
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
arguido já anteriormente praticado crime semelhante e não reconhecendo qualquer ilicitude nos seus atos, a execução da medida de segurança de internamento deve ser efetiva. 6 - Sofrendo o arguido ... como insuficiente eventual suspensão da execução da medida de internamento de inimputável, mesmo que condicionada ao arguido manter tratamento médico especializado
Relator: JORGE JACOB
arguido seja capaz de participar com plena autonomia e esclarecimento no processo criminal, conclusão que se alcança através da interpretação conjugada das normas que disciplinam o estatuto do arguido ... como sucede com o inimputável. A lei afasta a possibilidade de aplicação de uma pena criminal ao agente de crime que seja considerado inimputável prevendo para os casos
Relator: MARTINHO CARDOSO
Até ao trânsito em julgado da sentença, a possibilidade de o arguido vir a ser declarado inimputável não impede que lhe possa ser aplicada a medida de coação de prisão
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
erro de direito o tribunal que condenou o arguido, menor de idade à data dos factos, ao invés de o declarar inimputável, em razão da sua menoridade. III - Contendo ... consequências legalmente impostas relativamente a toda a decisão recorrida, se a decisão condenou o arguido por um outro crime cometido quando ele era já maior, mantém-se a pena aplicada
Relator: PAULO SERAFIM
202º, nº 2, do CPP, exigindo que o arguido sofra de «anomalia psíquica», não impõe que ele seja inimputável ou tenha a imputabilidade diminuída, nos termos e para efeitos ... preventiva em regime de internamento preventivo, porquanto a anomalia psíquica de que padece o arguido é de grau ligeiro e a detetada perigosidade futura do arguido provém, essencialmente, de fator
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
defesa da ordem jurídica societária em função da perigosidade criminal associada ao agente inimputável, espécie e duração daquela, sendo que o facto ilícito típico por este perpetrado não constitui ... arguido, avaliá-los ou determinar-se de forma livre e esclarecida. VII - A predita incapacidade, conjugada com a reiterada e prolongada recusa do arguido em assumir a sua problemática aditiva
Relator: VASQUES OSÓRIO
percepção e avaliação da doença mental e a consequente inimputabilidade do arguido são questões que exigem especiais conhecimentos científicos, sobre as quais o perito médico emitiu um juízo técnico-científico ... arguido e sua irmã. IV - Nada tendo sido investigado no inquérito quanto a condutas agressivas do arguido cometidas antes e depois dos factos objecto dos autos, sendo aquele inimputável
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
signatário do articulado processual em apreço e não os arguidos. Por outro lado, não pode também assacar-se aos arguidos a qualidade de coautores dos aludidos crimes de difamação, porque ... entre os arguidos e o seu advogado tenha existido um acordo prévio tendente ao cometimento dos crimes de difamação, nem de que os arguidos tenham tido qualquer participação na execução