206/98.E1
Relator: ALEXANDRE BAPTISTA COELHO
1. Enquanto prestação em dinheiro inserida no âmbito da reparação de um
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1. Enquanto prestação em dinheiro inserida no âmbito da reparação de um
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 20 de Novembro de 2009
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quinta-feira, 19 de Novembro de 2009
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Relator: EMÍDIO COSTA
1 - O legislador, quando atribuiu, no artº 141º do Código Civil, a
Segundo as disposições da Directiva 2006/67/CE do Conselho, de 24 de Julho
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O n.º9 do art. 113.º do CPP delimita o
DIRECTIVA 2009/105/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – A liberdade de organização e de regulamentação interna das associações
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Em sede de obrigação de indemnizar a regra é a reposição
DIRECTIVA 2009/104/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. O facto do julgador na sua apreciação da prova ter feito