Portaria n.º 330/2009
eliminações dos documentos mencionados no Remessas para arquivo definitivo artigo 8.º devem obedecer às seguintes formalidades: 1 — Os documentos e ou a informação contida em su- a) Ser acompanhadas ... identificação e controlo da documen- 1 — A substituição de documentos originais, em suporte tação remetida, obrigatoriamente rubricada e autenticada de papel, por microfilme, deverá ser realizada quando pelas partes envolvidas