TRC
255/2002.C1
Relator: ISABEL FONSECA
1. Deve entender-se por estabelecimento comercial a unidade económica, organizada, tendo
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Relator: ISABEL FONSECA
1. Deve entender-se por estabelecimento comercial a unidade económica, organizada, tendo
Portaria n.º 441/2009 rada pela Portaria n.º 1254/2007, de 26
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1. O preenchimento da tipicidade objectiva do crime negligente exige a verificação
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A desobediência atípica ou inominada – art.º 348.º, n.º 1
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I – Comete o crime de peculato do art. 375 nº 1 do
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1. O julgador deve, mais do que esgrelhar a consciência das testemunhas
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quinta-feira, 12 de Março de 2009
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – A decisão de discordância do juiz de instrução com a decisão
Relator: FERNANDO VENTURA
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Portaria n.º 163/2009 de 13 de Fevereiro Foi apresentada pela Comissão
Lei n.º 7/2009 do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. Para se conhecer de questão relativa ao reconhecimento/reivindicação do direito
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
I. - O crime de tráfico de estupefacientes – cujo tipo fundamental se encontra
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2009 a) Instituto de Apoio