22 resultados nos descritores e sumários · 499 no texto integral

1. TRG2009-02-09

   1834/08-2

   Relator: ESTELITA DE MENDONÇA

   I - As declarações de co-arguido, sendo um meio de prova legal

   • DECLARAÇÃO
   • CO-ARGUIDO
   • VALOR PROBATÓRIO
   • ARGUIDO
   • AUSÊNCIA
2. TCAS2009-11-25só sumário

   01300/05

   Relator: José Correia

   I) -É jurisprudência pacifica e uniforme do STA, no tocante às expropriações

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • DIREITO DE REVERSÃO
   • ACTO CONSEQUENTE