TRE
30/2000.E1
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I – Com a distância de 1,5 metro prevista no nº 1
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DIRECTIVA 2009/104/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 25 de Setembro de 2009
Portaria n.º 846/2009 Promulgada em 21 de Julho de 2009. de
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O limite de € 7500 a que alude o n.º 1 do
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O envio de uma carta à Provedoria de Justiça, no qual se
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A alegação e prova da existência do crédito e da sua
Portaria n.º 464/2009 do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18