TRC
2348/04.6TBAGD.C1
Relator: GONÇALVES FERREIRA
princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 655.º do CPC impede a alteração da matéria de facto fixada em 1.ª instância, quando a decisão tenha sido
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Relator: GONÇALVES FERREIRA
princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 655.º do CPC impede a alteração da matéria de facto fixada em 1.ª instância, quando a decisão tenha sido
Relator: TÁVORA VITOR
preenchido por factos. 2. Todavia e considerando que tal expressão é já portadora de uma acentuada conotação factual, tal preenchimento bastar-se-á com a prova de um mínimo
Relator: MARIA AUGUSTA
duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento na 2ª instância, mas dirige-se somente ao reexame dos erros de procedimento ou de julgamento ... tenham sido referidos no recurso e à provas que impõem decisão diversa, e não indiscriminadamente a todas as provas produzidas em audiência; II – A diminuição da culpa ou das exigências
Relator: HENRIQUE ANDRADE
plena dos documentos autênticos restringe-se aos factos que referem como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como aos factos que neles são atestados com base nas percepções ... sentido de dar como provado tal contrato, não sai abalada pela ausência de recibo integral desse preço. III - A fundamentação das respostas à matéria de facto levada à base instrutória
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
facto ou factos estritamente processuais (conhecidos ou facilmente cognoscíveis por todos os intervenientes no processo), não tem de fazer uma enumeração autónoma e fundamentada sobre a sua prova, bastando
Relator: Lucas Martins
1.O regime de responsabilização subsidiária aplicável é o que se encontre
Relator: CRUZ BUCHO
cidadão médio, representativo da comunidade, pode, fundadamente, suspeitar que o juiz, influenciado pelo facto invocado deixe de ser imparcial e injustamente o prejudique.” IV- Esta orientação está em conformidade ... imparcialidade subjectiva se presume até prova em contrário; no segundo caso, a questão consiste em saber se, independentemente da atitude pessoal do juiz, certos factos verificáveis permitem suspeitar
Relator: JOSÉ CORREIA
processo onde foi ordenado o acto ofensivo da sua posse, esse acto tem de provir ou ser ordenado por autoridade judicial e tem de ofender ou ameaçar de lesão ... probatório a prática pelos embargantes de actos materiais de posse e nada também se provando no tocante ao animus, ainda que os embargantes hajam alegado esse elemento na petição - intenção
Relator: HENRIQUE ANDRADE
facto de o réu, depois de ter denunciado o contrato de mediação imobiliária celebrado com a autora, ter sido contactado por esta e ter aceite que ela continuasse a diligenciar ... negocial, que avulta o facto de a placa, onde figurava o logótipo daquela, ter permanecido ou não no local onde fora, inicialmente, colocada. II – Provado que essa placa foi retirada
Relator: João Beato de Sousa
Recorrente não é um agente de facto ou putativo, mas sim um agente “de direito”, quando é um funcionário do PNPG, regularmente provido em lugar do respectivo quadro de pessoal
Relator: FRANCISCO CAETANO
quota, mas que, na prática e com procuração, continua a assumir-se, de facto, como o representante da firma; c) – O direito à reparação de máquina industrial hidráulica, comprada ... força ao fim de 1 hora de funcionamento, só é excluído se o vendedor provar o desconhecimento do vício, uma vez que por força do contrato de compra e venda
Relator: SILVA RATO
I – Só em casos de manifesto erro de julgamento, deve o Tribunal
Relator: FRANCISCO CAETANO
exercício determinam-se pela situação de facto estabelecida ou deixada pelo proprietário comum dos prédios ou fracções, dominante e serviente; d) – Não resultando provado, ainda que summaria cognitio, tais pressupostos
Relator: Fonseca da Paz
preenchido, na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, quando os factos concretos alegados pelo requerente permitem perspectivar a criação de uma situação de impossibilidade ... infracção disciplinar em causa e os factos notórios que, nos termos do art. 514º do CP Civil, não carecem de alegação nem de prova
Relator: HENRIQUE ANDRADE
recurso, a alteração da decisão de facto que os teve em conta, juntamente com a dinâmica do acidente, que apenas outros elementos de prova, designadamente de índole testemunhal, pode esclarecer
Relator: JOSÉ CORREIA
contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ... levaram à tributação, em juízos de probabilidade, necessariamente elevada, sem exigir uma certeza do facto tributário, em que a maior parte das vezes, não é possível; 3. - Para determinação
Relator: ANSELMO LOPES
onde se encontram os objectos furtados, não está a depor indirectamente, mas a relatar factos concretos por si directamente ouvidos e vistos II – O conhecimento que a testemunha transmite nesse ... criminoso e reproduzir isso em tribunal não é ilegal, cabendo ao tribunal avaliar essa prova como contributo para a procedência ou não da acusação
Relator: GONÇALVES FERREIRA
mesmo improcedeu. 3) Não se justifica a ampliação da matéria de facto, quando os factos em questão, sendo meramente instrumentais, não teriam qualquer influência na sorte da acção. 4) Não ... quesitos que se socorrem de factos instrumentais não alegados; 5) A impugnação de documento particular não obsta à sua utilização como elemento de prova, a apreciar livremente pelo tribunal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I – Apesar de o tribunal a quo não se ter pronunciado expressamente
Relator: JAIME FERREIRA
esclarece que notório é um facto que uma pessoa de normal diligência teria podido notar… Para a anulabilidade destes actos não basta a prova da incapacidade natural, exige-se igualmente