TRG
1696/037TBFAF.G1
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
mesma, sendo necessário invocar os factos concretos que consubstanciam o modo de aquisição da coisa. 2. O ónus de alegação e prova recai sobre o reivindicante, e não sobre
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
mesma, sendo necessário invocar os factos concretos que consubstanciam o modo de aquisição da coisa. 2. O ónus de alegação e prova recai sobre o reivindicante, e não sobre
Relator: CARLOS MOREIRA
impugnação da decisão sobre a matéria de facto não pode implicar que o recorrente queira, pura e simplesmente, ver provada, in totum, a sua versão e improvada, outrossim ... determinados pontos de facto e se o recorrente especificar e valorar criticamente os meios probatórios em que se apoia, reportando cada um deles aos factos a que se referem
Relator: SÍLVIA PIRES
este encargo, responde pelos danos que a coisa ou os animais causarem, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ... animal). VII - O facto de poderem ter colaborado na queda do Autor outros animais de que a Ré não era proprietária, uma vez que apenas se provou que dois deles
Relator: ELISA SALES
328º do CPP toda a anterior prova perde a eficácia. 3. É atempada a invocação da nulidade no recurso sobre a matéria de facto
Relator: Eugénio Sequeira
contribuinte, infirmá-los ou seja efectuar a prova da efectiva aderência de tais facturas com a realidade, no que consistiam "os factos e as razões de direito que fundamentam ... ainda, criar a fundada dúvida sobre os mesmos; 2. Não logra fazer tal prova, a impugnante que através dos depoimentos das testemunhas inquiridas e dos documentos juntos não alcança
Relator: TELES PEREIRA
controlo pelo Tribunal da Relação da matéria de facto fixada na primeira instância, com base no acesso à gravação áudio dos depoimentos aí prestados, dirige-se à detecção de manifestos ... erros de julgamento, não se traduzindo numa substituição da “livre apreciação” racionalmente justificada da prova testemunhal feita pelo Tribunal a quo, pela “livre apreciação” do Tribunal ad quem
Relator: ALBERTO BORGES
alegação dos factos que integram o elemento subjectivo do tipo, enquanto elemento essencial do crime imputado às arguidas – tão essencial quanto a factualidade objectiva – não pode deixar de constar ... possa inferir, em sede de prova, com recurso às presunções naturais ou às regras da experiência comum, pois uma coisa é a prova de tal elemento em sede de julgamento
Relator: ALBERTO ANTÓNIO MIRA
Tendo-se baseado a atribuição de credibilidade a uma dada fonte de prova numa opção do julgador assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só pode exercer ... duplo grau de jurisdição em matéria de facto não tem, assim, a virtualidade de abalar o princípio da livre apreciação da prova que está conferido ao julgador
Relator: José Correia
não pode, naturalmente, corresponder ao lucro real desse ano ou exercício. XI) -A impugnante provou que, no exercício de 2000, não teve qualquer actividade e, consequentemente qualquer lucro susceptível ... demonstrada a inexistência de facto tributário, não pode manter-se uma situação tributária com base em matéria colectável que se provou não ser real, soba pena de violação do princípio
Relator: JOSÉ CORREIA
oposição à execução a causa de pedir é constituída pelo facto material ou jurídico de qualquer dos fundamentos do artº 204° do Código de Procedimento e do Processo Tributário ... mesma natureza, em relação ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo. III) -Assim, teria a recorrente de provar, por documento, que foi efectuado o pagamento do tributo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pelo que à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública, designadamente no que respeita à violação dos deveres de fiscalização e conservação de vias ... demonstrar a realidade dos factos que servem de base aquela para que se dê como provada a culpa do R. cabendo a este ilidir a presunção. III. A ilisão
Relator: GONÇALVES FERREIRA
lesado passar a depender de terceiros para prover às suas necessidades mais básicas) 3. Nos casos de responsabilidade civil baseada em facto ilícito, os juros de mora são devidos
Relator: GONÇALVES FERREIRA
defesa do direito de propriedade é pressuposto da procedência do pedido a alegação e prova desse direito; 2) A alegação do direito de propriedade exige a indicação do modo ... envolver questão de direito, deve ser considerada não escrita e retirada da decisão de facto a matéria atributiva do direito de propriedade. 4) A contradição entre determinados pontos da decisão
Relator: HENRIQUE ANDRADE
inscrição de metade dele (ainda como rústico) como propriedade de certa pessoa, não faz prova plena da intervenção desta na modificação de tal prédio (art. 371º ... como provada a existência desse contrato, não sai abalada pela ausência de recibo do pagamento integral do preço. IV – A fundamentação das respostas à matéria de facto levada à base
Relator: LUCAS MARTINS
direito substantivo, é regulada pelo regime legal vigente à data da ocorrência dos respectivos factos tributários. 2. Assim, estando em causa dívidas de IRC/99, o regime legal aplicável ... Revestindo, o revertido, a qualidade de gerente, de direito e de facto, da executada originária, desde a sua constituição, a sua legitimidade para ser demandado em tal qualidade pressupõe
Relator: ANA BACELAR CRUZ
impugne a matéria de facto, por entender que determinado ponto de facto foi incorrectamente julgado, o Recorrente tem de indicar esse ponto expressamente, a prova em que apoia
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
processos criminais, bastando-se com a descrição do facto delituoso e a indicação da norma sancionatória, bem como a alusão às provas, mesmo que feita por remissão para outras peças
Relator: GONÇALVES FERREIRA
falta de indicação dos concretos meios de prova constantes do processo que impunham decisão diversa da tomada pelo tribunal de 1.ª instância, nomeadamente, por referência ... depoimentos prestados, implica a rejeição do recurso sobre a matéria de facto. 2) A verificação, através dos correspondentes factos, das situações previstas no n.º 2 do artigo
Relator: GABRIEL CATARINO
conexão substantivo-material com o processo. 2. A fundamentação da matéria de facto não se pode constituir como um relato circunstanciado e apegado ao depoimento de cada uma das testemunhas ... sujeito receptor de uma mensagem, atinada um depoimento arrimado a determinado núcleo factual a provar, e que pela percepção intelectiva colhida é capaz de formular um juízo compreensivo e valorativo
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
possível), quanto à existência e qualificação do facto tributário, não aproveita ao contribuinte para obter ganho de causa, mas só a prova do excesso nessa quantificação