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1. TCAS2008-11-25só sumário

   02733/08

   Relator: ASCENSÃO LOPES

   1)É a partir do acto de notificação do despacho que marcou

   • EXECUÇÃO FISCAL
   • PRAZO PARA RECLAMAR
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE RECLAMAR
   • INSINDICABILIDADE DO ACTO DE MARCAÇÃO DE DATA PARA VENDA DE BENS PENHORADOS QUANDO PROFERIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE JULGOU VERIFICADA A EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA DE CADUCIDADE DO DIREITO DE APRESENTAR A PRESENTE RECLAMAÇÃO
2. TCAS2008-06-05só sumário

   03741/08

   Relator: António Coelho da Cunha

   I- No domínio da chamada discricionariedade técnica, e em especial no âmbito

   • DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
   • INSINDICABILIDADE DE UM PARECER DE JUNTA MÉDICA
   • ART. 133º Nº 2, AL. D) E 134º DO C.P.A