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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
responsabilidade por actos ilícitos culposos, o Estado e demais pessoas colectivas públicas corresponde, no essencial, ao conceito civilístico de responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos consagrado
Relator: PIRES ROBALO
são inconciliáveis, além do mais porque a acção executiva não comporta decisão condenatória, pressuposto essencial do incidente em análise, pelo que nunca poderá admitir-se tal incidente seja
Relator: MATA RIBEIRO
arrogam. III – O interesse em agir é um pressuposto processual inominado essencial numa acção de simples apreciação positiva
Relator: HÉLDER ROQUE
pedir na acção executiva, porquanto a causa de pedir é um facto, um elemento essencial de identificação da pretensão processual, enquanto que o título executivo é o documento
Relator: FERREIRA DE BARROS
licenciamento administrativo de uma obra visa essencialmente obstar à ofensa de interesses públicos, não tendo a virtualidade de impor restrições ao direito de propriedade. 2. Uma vez transitada em julgado
Relator: GOUVEIA BARROS
essencial para a caracterização de um contrato como de agência que seja desenvolvida actividade tendente à conquista ou desenvolvimento do mercado do principal pelo suposto agente. II) Não se configura
Relator: GREGÓRIO JESIS
registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário, não tendo natureza constitutiva. II – Entre nós
Relator: HÉLDER ROQUE
âmbito da prestação de trabalhos domésticos, são esses os factos que constituem o elemento essencial e determinante da causa de pedir. 2. Por isso, o tribunal competente, em razão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
contrária de forma clara e inequívoca. III. - As virtualidades preventivas da pena acessória radicam, essencialmente, na dissuasão inerente à privação de direito especialmente valorizado pela generalidade dos cidadãos, o direito
Relator: TOMÉ BRANCO
contexto de conflitualidade, acompanhamos o douto despacho recorrido quando após adequadas considerações, concluiu, no essencial, não ser susceptível de preencher a tipicidade do crime de difamação a actuação dos arguidos
Relator: TOMÉ BRANCO
circunstância de o legislador entender que para a salvaguarda do interesse legítimo (requisito essencial da causa da causa de justificação em apreço), basta que se possam manifestar os factos desonrosos
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
formação da vontade do declarante, para produzir a anulabilidade do negócio terá de ser essencial, determinante e conhecida ou cognoscível, por parte do declaratário, a circunstância sobre que incide
Relator: José Correia
litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais», norma esta que adoptou, no essencial, a regra que já constava do art. 3.º do ETAF e está actualmente contida
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Estado de direito democrático quando não abrange servidões administrativas que atinjam a essencialidade das utilidades dos bens, impondo-lhes encargos excepcionais . 2 – A servidão non aedificandi emergente da implantação duma
Relator: Fernanda Brandão
obteve o pagamento daquela dívida. I.1-Nessa situação não se verifica, desde logo, um requisito essencial da prescrição, qual seja o da existência da dívida
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
direito ao bom nome e reputação” (art. 26º da CRP), cujo conteúdo é constituído essencialmente pela pretensão de cada um ao reconhecimento da sua dignidade por parte dos outros
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Título II do Livro VII do Código de Processo Penal e o essencial, no entanto, está na «produção da prova» (capítulo III), que irá culminar noutra fase do julgamento