33 resultados

  1. TRG

    582/08-2

    Relator: AUGUSTO CARVALHO

    1. O pedido de avocação, nos termos da alínea b), do citado

  2. DR-I

    Lei n.º 16/2008

    Lei n.º 16/2008 1— ..................................... de 1 de Abril 2— ..................................... 3 — Presume