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ficou privada de um dos compartimentos de habitação e, por conseguinte, diminuída na sua capacidade de utilização, nem pelas obras necessárias ao seu reaproveitamento. Isto, de par com a responsabilidade ... Subsecção do CA, Proc.º 941/04. 3 Responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública . 8 26. Aqui se prevê
Presidente da Câmara Municipal de Ourém Rec. n.º 10/ A/2008 Proc
desporto, em especial o seu papel na formação da identidade e na aproximação das pessoas", num quadro que, tendo a construção europeia como pano de fundo, assume dimensão particularmente importante ... pela qual a "actividade desportiva deve ser acessível a todas as pessoas, no respeito das aspirações e capacidades de cada um e na diversidade das práticas competitivas ou de lazer
desporto, em especial o seu papel na formação da identidade e na aproximação das pessoas”, num quadro que, tendo a construção europeia como pano de fundo, assume dimensão particularmente importante ... pela qual a “actividade desportiva deve ser acessível a todas as pessoas, no respeito das aspirações e capacidades de cada um e na diversidade das práticas competitivas ou de lazer
Número: 8/B2008 Data: 25-07-2008 Entidade visada: Ministro da Defesa Nacional
Ministro da Defesa Nacional Rec. n.º 8/ B/2008 Proc.: R-565
corresponde, afinal, a uma forma de agravar a tributação das entidades que revelam maior capacidade contributiva. (...) Em suma, o tributo designado por taxa de regulação e supervisão não responde cabalmente ... contrapartida específica e individualizada em relação ao seu sujeito passivo e em concreto, na pessoa do respectivo operador da área da comunicação social sua beneficiária. Efectivamente, aquela não
corresponde, afinal, a uma forma de agravar a tributação das entidades que revelam maior capacidade contributiva. (...) Em suma, o tributo designado por taxa de regulação e supervisão não responde cabalmente ... contrapartida específica e individualizada em relação ao seu sujeito passivo e em concreto, na pessoa do respectivo operador da área da comunicação social sua beneficiária. Efectivamente, aquela não
não exigir sacrifícios incomportáveis que, em última análise, se iriam repercutir na própria pessoa do deficiente. Sobre o âmbito do subsídio, o art. 2.º do Decreto Regulamentar ... educação ou da pessoa que tenha a seu cargo o deficiente, acompanhado, entre outros documentos5, de declaração médica. Com efeito, a redução permanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial
não exigir sacrifícios incomportáveis que, em última análise, se iriam repercutir na própria pessoa do deficiente. Sobre o âmbito do subsídio, o art. 2.º do Decreto Regulamentar ... educação ou da pessoa que tenha a seu cargo o deficiente, acompanhado, entre outros documentos(5), de declaração médica. Com efeito, a redução permanente da capacidade física, motora, orgânica, sensorial
Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia Rec. n.º
Número: 1/B/2008 Data. 21-01-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal