PGR-CC
Parecer n.º 2/2007
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - As obras da iniciativa do Estado e das demais pessoas
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Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - As obras da iniciativa do Estado e das demais pessoas
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1 – A Convenção Internacional para a Eliminação de Actos de Terrorismo Nuclear
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Relator: FERNANDO BENTO
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Declaração de Rectificação n.o 39/2007 Componente de formação científica: Segundo comunicação do
Portaria n.o 631/2007 de 30 de Maio O Decreto-Lei n.o 209/2007
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Terça-feira, 15 de Maio de 2007
Relator: EDUARDO TENAZINHA
I – O direito de superfície tem por finalidade a construção e posterior
Relator: LEONES DANTAS
1.ª - A ratificação da Convenção do Conselho da Europa Relativa à
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Relator: ALMEIDA SIMÕES
I - Para ser decretada uma providência cautelar, é necessário que ocorram dois
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – O tribunal está vinculado à matéria de facto alegada pelas partes
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a polícia tem
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
I- Não há erro notório na apreciação da prova apenas porque se
Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Rec. n.º 3/ A/2007 Proc
Relator: SILVA RATO
I – O artigo 167º do C.C. não impõe que o título constitutivo