TRE
2938/06-3
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A seguradora de responsabilidade civil pode invocar contra o lesado a
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ensino”, vai, de resto, a legislação em vigor neste domínio, nos termos já parcialmente invocados, e que agora se reiteram. Na verdade, prescreve o artigo ... acção social garante que nenhum estudante será excluído do subsistema do ensino superior por incapacidade financeira”. O artigo 22.º, n.º 1 do mesmo diploma, postula que as bolsas
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