TRG
1540/07-2
Relator: ANSELMO LOPES
I – Tendo em atenção o princípio da legalidade, é duvidoso que a
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Relator: ANSELMO LOPES
I – Tendo em atenção o princípio da legalidade, é duvidoso que a
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As excepções ao exercício dos direitos civis constitucionalmente garantidos - como é o
Relator: CHAMBEL MOURISCO
I. A declaração assinada apenas pelo trabalhador, na vigência do contrato de
Relator: RICARDO SILVA
I – Dispõe o número 3 do artigo 71º do CP que na
Relator: RICARDO SILVA
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Relator: MÁRIO SERRANO
I – O fundamento da obrigação de alimentos dos pais em relação aos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Em processo penal o MP pode praticar acto processual dentro dos três
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 -Em caso de recurso de decisão interlocutória, as respectivas motivações deverão
Presidente da Junta de Freguesia da Ericeira Rec. n.º 9/ A/2007
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I - A indemnização por danos não patrimoniais, que visa compensar as dores
Relator: GABRIEL CATARINO
1. Com a alteração operada ao artº 289º, 2 do CPP pela
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Decreto do Presidente da República n.º 115/2007 como Produzindo Efeitos Traumáticos
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 17 de Outubro de 2007
Decreto n.º 20/2007 Artigo 3.º de 9 de Outubro Direito
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 31 de Outubro de 2007
Decreto-Lei n.º 344/2007 de 15 de Outubro As barragens, no
doença soa colectiva 504495160, com sede na Rua da Cidade da profissional que determina perda da capacidade de ganho, Guarda, Edifício da Estação de Camionagem, rés-do-chão, enquanto ... capacidade para continuar a desempenhar, de forma normal, a actividade profissional e, consequentemente, a capacidade de ganho daí decorrente. O que se torna hoje de todo inaceitável é que seja
parciais segundo o princípio da capacidade restante, calculando-se o primeiro coeficiente por referência à capacidade do indi- víduo anterior ao acidente ou doença profissional e os demais à capacidade ... doente foi consideravelmente afectada de forma negativa; b) Natureza das funções exercidas, aptidão e capacidade profissional. — A avaliação deve considerar a importância deste factor, em relação ao posto de trabalho