TRC
2464/03.1 TALRA
Relator: FERNANDO VENTURA
1. Com a alteração ao artº 105º do RGIT introduzida pela Lei
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Relator: FERNANDO VENTURA
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Relator: GABRIEL CATARINO
1. A. A necessidade de aplicar a pena de substituição de suspensão
Relator: CRUZ BUCHO
I – O recorrente sustenta que tendo o tribunal julgado provado que o
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Sexta-feira, 21 de Dezembro de 2007
Portaria n.º 1584/2007 de 13 de Dezembro A infecção pelo vírus
Relator: ALBERTO MIRA
1. O arguido que procedeu ao pagamento voluntário da coima, motivo pelo
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
I - O art. 27º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa ao
Relator: FERNANDO BENTO
I - Manter imobilizada uma viatura não danificada e em condições de circular
Relator: INÁCIO MONTEIRO
1- O arguido que à data da prática dos factos tenha título
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1 - A partir de 1 de Janeiro de 2007, a punibilidade criminal
Relator: ESTELITA MENDONÇA
I – · Sustenta a recorrente a verificação da nulidade insanável da falta de
Relator: CRUZ BUCHO
I – Sendo proferido despacho de pronúncia por um crime de abuso de
Relator: RICARDO SILVA
I – Dispõe o número 3 do artigo 71º do CP que na
Relator: RICARDO SILVA
I – Dispõe o número 3 do artigo 71º do CP que na
Relator: HÉLDER ALMEIDA
1. De conformidade com o princípio constitucional da legalidade do conteúdo da
Relator: GABRIEL CATARINO
1- Nada obsta a que o legislador puna com maior gravidade um
DIRECTIVA 2007/46/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1. As normas sobre causas interruptivas ou suspensivas da prescrição são de
Relator: GABRIEL CATARINO
1. Com a alteração operada ao artº 289º, 2 do CPP pela
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Quarta-feira, 31 de Outubro de 2007