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1. DR-I2007-09-01

   Acórdão n.º 442/2007

   Acórdão n.º 442/2007 Processo n.º 815/2007 Acordam, em plenário, no

2. DR-I2007-07-01

   Portaria n.º 765/2007

   Portaria n.o 765/2007 de 6 de Julho MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA Pela

3. DR-I2007-02-01

   Decreto-Lei n.º 27/2007

   Decreto-Lei n.o 27/2007 Promulgado em 25 de Dezembro de 2006. de