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1. AT-IV2006-11-23

   Ficha doutrinária — CIRC, art. 106.º

   Restituição de PEC em caso de fusão com eficácia rectroactiva

   • Restituição de PEC em caso de fusão com eficácia rectroactiva
2. TRC2006-11-29

   166/03.8TATMR-A.C1

   Relator: ATAÍDE DAS NEVES

   I- A queixa, condição do procedimento criminal, constitui um pressuposto processual, de

   • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL