4 resultados

1. TCAN2006-11-29só sumário

   00432/04

   Relator: Aníbal Ferraz

   matéria respeitante à extinção de procedimento contra-ordenacional, por prescrição, reveste foros de oficiosidade. 2. Nos termos do art. 35.º n.º 1 CPT, aplicável “in casu” (anotando

   • PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DE PROCEDIMENTO POR CONTRA-ORDENAÇÃO (PRAZO GERAL ACRESCIDO DE METADE)
2. TCAS2006-01-31só sumário

   00945/05

   Relator: José Correia

   prejudica a apreciação da prescrição da dívida exequenda. VI).- Por outro lado, atenta a oficiosidade do conhecimento da prescrição imposta, sempre e só poderá ser equacionada pelo tribunal que detiver

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • PRAZO PARA A OPOSIÇÃO
   • FACTO SUPERVENIENTE
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE OPOSIÇÃO E SUA NATUREZA
3. TCAS2006-01-24só sumário

   00909/05

   Relator: José Correia

   prejudica a apreciação da prescrição da dívida exequenda. VI).- Por outro lado, atenta a oficiosidade do conhecimento da prescrição imposta, sempre e só poderá ser equacionada pelo tribunal que detiver

   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
   • PRAZO PARA A OPOSIÇÃO
   • FACTO SUPERVENIENTE
   • CADUCIDADE DO DIREITO DE OPOSIÇÃO E SUA NATUREZA
4. TRE2006-09-26

   1438/05-3

   Relator: BAPTISTA COELHO

   Se um Contrato Colectivo de Trabalho se limita a considerar o sábado

   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • TRABALHO SUPLEMENTAR