3 resultados

1. TCAS2006-03-09só sumário

   07481/03

   Relator: Magda Geraldes

   A disposição do nº3 do artº 4 do DL 84/99, de 19.3

   • LEGITIMIDADE SINDICATOS
2. TCAS2006-06-08só sumário

   00386/04

   Relator: Xavier Forte

   O disposto no nº 3 , do artº 4º , do DL nº 84/99

   • SINDICATOS
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • DEFESA COLECTIVA DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS DOS TRABALHADORES
3. TCAS2006-02-02só sumário

   12671/03

   Relator: Xavier Forte

   I)- O disposto no nº 3, do artº 4º , do DL nº

   • SINDICATOS
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
   • DEFESA COLECTIVA DE DIREITOS E INTERESSES INDIVIDUAIS DOS TRABALHADORES