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Relator: FERNANDO MONTERROSO
venda de automóveis têm que ter disponível, para consulta gratuita pelos consumidores, o guia completo de economia de combustível de todas as marcas e modelos do mercado e não apenas ... pontos de venda de veículos novos se encontrar disponível a consulta de um guia de economia de combustível referente aos modelos de automóveis ligeiros de passageiros novos que serão colocados
Relator: HÉLDER ROQUE
multa não tenha sido paga, espontaneamente, quer o interessado tenha chegado a pedir guias, quer o não tenha feito, por a lei não distinguir e a razão
Relator: ANSELMO LOPES
piso molhado, exactamente porque se prevêem perigos e porque é mais difícil guiar nas curvas e com o piso pouco aderente e, essencialmente, porque nas curvas há sempre, em maior
Relator: Aníbal Ferraz
seja, em oposição ao regime imediatamente precedente, deixou-se o sistema de emissão de guias como suporte para o pagamento da taxa de justiça, o qual, além do mais, encerrava
Relator: Xavier Forte
reposição daqueles dinheiros : por compensação , por dedução não abatida ou por pagamento através de guia . II)- A literalidade da norma indica que a compensação é apenas uma das formas
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – Muito embora as partes possam e devam apresentar toda a prova
Relator: INÁCIO MONTEIRO
Para beneficiar da suspensão do prazo a que se refere o art
Relator: JAIME FERREIRA
I – Tendo os autores denunciando as sucessivas anomalias ou avarias detectadas na
Relator: HELDER ALMEIDA
1. Em processo de inventário, as certidões que lhe respeitam gozam de
DIRECTIVA 2006/87/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2006/123/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2006/113/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: GOUVEIA BARROS
I) Tendo sido expropriado prédio ou parcela de terreno devidamente individualizados mas
A Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa
Relator: ROSA TCHING
1º- Nem a prova produzida nem os factos dados como provados no
Relator: MANUEL NABAIS
O arguido considera-se notificado da sentença no 3º dia útil posterior
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de
Relator: GOES PINHEIRO
I – Tendo a arguida, em processo de contra-ordenação laboral, apresentado resposta
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
O tribunal pode, oficiosamente, ordenar ao expropriante o depósito dos juros moratórios
Relator: CRUZ BUCHO
I- Nos crimes patrimoniais o momento relevante para a fixação do prejuízo