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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
disposto no nº 3 do art. 51º do DL 247/87, de 17.JUN, a reclassificação profissional só poderá ocorrer quando se verifiquem situações de organização total ou parcial dos serviços ... respeitada a adequação entre o conteúdo funcional dos postos de trabalho e as capacidades e aptidões dos funcionários e agentes. II. Em conformidade com o enunciado pelo art. 63º, ainda
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
disposto no nº 3 do art. 51º do DL 247/87, de 17.JUN, a reclassificação profissional só poderá ocorrer quando se verifiquem situações de organização total ou parcial dos serviços ... respeitada a adequação entre o conteúdo funcional dos postos de trabalho e as capacidades e aptidões dos funcionários e agentes. II. Em conformidade com o enunciado pelo art. 63º, ainda
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
247/87, de 17.JUN, a reclassificação profissional só poderá ocorrer quando se verifiquem situações de organização total ou parcial dos serviços ou reestruturação dos mesmos, em ordem a facilitar a redistribuição ... respeitada a adequação entre o conteúdo funcional dos postos de trabalho e as capacidades e aptidões dos funcionários e agentes. II. Em conformidade com o enunciado pelo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
capacidade funcional nos termos deste Estatuto: i) Promover e regulamentar os exames dos candidatos a técnicos oficiais de contas: o) Estabelecer princípios e normas de ética e deontologia profissional
Relator: Elsa Pereira Esteves
aplicam os princípios que regulam a actividade das empresas privadas, nomeadamente em matéria de capacidade jurídica, competência dos órgãos de gestão, regime de operações comerciais e responsabilidade civil, salvo ... definitivos, deferir ou indeferir os pedidos formulados pelo Recorrente, de que «... a sua situação profissional seja já revista através da sua promoção à categoria de Técnico Especialista
Relator: FREITAS NETO
1. A qualificação do dano é matéria de direito. A natureza patrimonial
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I – O direito à honra ou ao bom nome é um direito
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I- O crime de injúrias não exige a verificação do impropriamente chamado
Relator: JORGE ARCANJO
1) - A medida de promoção e protecção de confiança a pessoa seleccionada
Relator: BELMIRO ANDRADE
I- Não são de deferir provas que, requeridas na contestação, se limitam
Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
DIRECTIVA 2006/123/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em
Relator: TELES PEREIRA
I – A definição da cobertura de um seguro do ramo «vida», enquanto
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de
No contexto do mercado interno, foram estabelecidas regras zoossanitárias específicas para a
A Directiva 80/723/CEE da Comissão, de 25 de Junho de 1980, relativa
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O ensino português no estrangeiro constitui uma modalidade especial de
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
1. O decurso do tempo, só por si, não pode ser determinante
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Os acidentes ocorridos com um sinistrado no âmbito de um contrato