TCASsó sumário
00627/05
Relator: António Coelho da Cunha
Auditoria. II - Tal reposição é ordenada ao abrigo do Dec. Lei 155/92, de 28 de Julho, a que se segue um processo de execução fiscal, não sendo necessário o recurso
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Relator: António Coelho da Cunha
Auditoria. II - Tal reposição é ordenada ao abrigo do Dec. Lei 155/92, de 28 de Julho, a que se segue um processo de execução fiscal, não sendo necessário o recurso
que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de mercadorias, em
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