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Relator: José Correia
relação a ela e com tal declaração ganhavam plena validade e eficácia todos os actos anteriormente praticados pelo mandatário. VIII)- Da concatenação dos normativos dos artºs 5º do CPPT, 262º ... decorre desse quadro axiológico-normativo o carácter pessoal dos actos conexos com tal matéria. X)-Nesta perspectiva, a derrogação do sigilo bancário, enquanto limitação grave a um direito fundamental justificada
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
jurídico aplicável aos pedidos formulados em sede de acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos é irrelevante se as partes denominaram o contrato por si celebrado como
Relator: Cristina dos Santos
efeitos da anulação do acto de adjudicação se projectarem sobre os actos procedimentais juridicamente conexos com o acto anulado. 7. Não é admissível a condenação da Administração à prática
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
funções ou que com elas conexas; e III. Dentro da ordem dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a competência para o conhecimento da impugnação de "actos administrativos respeitantes a questões fiscais
Relator: Dulce Neto
excludente do direito ao recurso, só funciona em face de actos anuláveis, pois que quando estão em causa actos nulos a sua inoponibilidade jurídica geral sobrepõe-se, em regra ... elementos do mesmo procedimento ou de procedimentos relativos à mesma situação ou com ela conexos e que possam revelar o sentido com que o acto foi adoptado pela Administração
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. Só o proprietário do bem objecto de um crime de dano
DIRECTIVA 2006/115/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2006/116/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2006/123/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que adapta as Directivas 90/377/CEE e 2001/77/CEE no domínio da energia, em
A Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa
que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no
Relator: CARLOS BARREIRA
1. A instalação de um único programa informático licenciado em vários computadores
Relator: RIBEIRO CARDOSO
Na ausência de qualquer distinção material entre os conceitos de jogos de
DIRECTIVA 2006/49/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2006/48/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A ratificação da a Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – O artigo 1377 do CPC. veio permitir um maior equilíbrio no
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. A Direcção Geral de Viação carece de personalidade judiciária, quer à
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A nacionalização de sociedades concessionárias da exploração das diversas actividades inseridas