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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
requerente que incumbe alegar e provar a ilegalidade manifesta ou evidente, pelo que não logrando o mesmo efectuar tal prova não pode haver decretação de providências cautelares fundadas naquele segmento ... presente processual cautelar não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores do requisito ora em análise alegando para o efeito factos integradores do conceito
Relator: MARIA AUGUSTA FERNANDES
aceitar como meio de prova, os “relatórios de avaliação psicológica” bem como o testemunho do psicólogo que acompanhou a menor após os factos, e ao valorá-los como factores decisivos ... tempo. V – A prova pericial tem lugar, de acordo com o art°151° do C.P.P., quando a percepção ou apreciação dos factos exigem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, sendo
Relator: Dulce Neto
responsáveis subsidiários, sendo à exequente (Fazenda Pública) que compete provar a sua verificação. 2. Todavia, uma vez feita a prova da gerência de direito, e porque dela se infere, naturalmente ... presunção judicial de que o oponente exerceu, de facto, a gerência, assim ficando dispensada da sua prova para obter a reversão da execução contra o gerente nominal. 3. A deliberação
Relator: JOSÉ CORREIA
suposto confitente. XVII)- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, pressupõe o reconhecimento da verdade de facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade ... fabricar provas a seu favor. A confissão constitui prova não a favor de quem a emite mas a favor da parte contrária; portanto recai necessariamente sobre factos desfavoráveis ao confitente
Relator: ACÁCIO PROENÇA
matéria relativa à apreciação da prova e à decisão da matéria de facto em caso algum pode envolver vício de nulidade de sentença; também não integraria nulidade de sentença ... fundamento para rejeição do recurso na parte em que se impugna a decisão de facto, os recorrentes não terem procedido às especificações a que aludem
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
presente processual cautelar não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores do requisito ora em análise alegando para o efeito factos integradores do conceito
Relator: Valente Torrão
exigir da mesma ou de diferente pessoa outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo; deste modo, não só porque os recorrentes reconheceram ... pago o imposto correspondente a qualquer das liquidações impugnadas, como ainda pelo facto de ter ficado provado que um das liquidações foi revogada, não ocorreram os pressupostos legais para
Relator: José Correia
cabe à administração o ónus da prova da verificação dos (vinculativos) da sua actuação cabendo-lhe fazer a prova da existência dos factos de que depende legalmente que ela deva
Relator: Casimiro Gonçalves
Tendo-se provado que a oponente, sendo gerente inscrita da sociedade executada
Relator: HELDER ROQUE
convicção do julgador sobre os factos forma-se, livremente, com base nos elementos de prova, globalmente, considerados, sem vinculação estrita às conclusões dos exames periciais, se houver elementos de prova ... privação injustificada da liberdade, proveniente de erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto de que dependia, só por um Juiz pode ser determinado e, consequentemente, só ao Estado pode
Relator: AZEVEDO MENDES
negligência grosseira do sinistrado – al. b) do artº 7º da LAT – é preciso provar que atentou contra o mais elementar sentido de prudência (que a conduta do sinistrado se apresente ... como acidente de trabalho cabe à seguradora, como facto impeditivo do direito do sinistrado, o ónus da alegação e da prova da correspondente matéria excludente – artº 342º
Relator: FERNANDO MONTERROSO
factos são de grande gravidade pois ficou provado que o recorrente introduziu a seu pénis erecto no ânus do menor ofendido tendo, em resultado desse facto, o menor ofendido apresentado ... social, de que o Estado não pode alhear-se só porque a ofensa provém de cidadão menor – Exposição de Motivos da proposta de 266/VII. VI – Na conjugação de todos estes
Relator: PIRES DA GRAÇA
vício de erro notório na apreciação da prova, por violação das regras da experiência comum, quando se dá como provado que o arguido procedeu à venda de um veículo automóvel ... tiver elementos bastantes para alterar a decisão recorrida sobre a matéria de facto mediante nova valoração da prova documentada e aplicação das regras da experiência comum
Relator: JOÃO ATAÍDE
preventiva é essencial que previamente seja dado ao arguido conhecimento dos factos que lhe são imputados e da prova em que se sustenta essa imputação. 2- Se o Ministério Público
Relator: GAITO DAS NEVES
I – Não basta ficar provado que na altura do acidente o condutor
Relator: Moisés Rodrigues
oponente cessou funções de gerência, seja feita através de prova testemunhal. 2. Trata-se, todavia, de um facto que, pela sua natureza, dificilmente logrará comprovação através da simples prova testemunhal
Relator: MATA RIBEIRO
parte da pessoa que com ele vivia em situação de união de facto não depende apenas da prova dessa situação, exigindo-se prova, para além do requisito geral de carência
Relator: Magda Geraldes
fundado receio da constituição de uma situação de facto consumada tem o recorrente que alegar factos e proceder à sua prova, ainda que de uma forma sumária
Relator: Dulce Neto
execução fiscal disponha. 2. Porque cabe à A.Fiscal o ónus da prova de que se verificam os factos que integram o fundamento previsto na lei para que possa chamar ... subsidiários pela dívida exequenda, revertendo a execução contra eles, cabe-lhe o ónus de provar que se verificam os pressupostos legais dos quais depende essa reversão, pela demonstração
Relator: PIRES DA GRAÇA
não se mostra violado o princípio da legalidade das provas, tendo-se, o tribunal, estribado em provas legalmente válidas que valorou de forma racional, lógica, objectiva e de harmonia ... não há lugar à modificação da decisão de facto. 3- O princípio in dubio pro reo, como princípio relativo à prova, não se aplica quando a actividade probatória não deixa