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Relator: Dulce Neto
auto de penhora ou de outros elementos de que o órgão de execução fiscal disponha. 2. Porque cabe à A.Fiscal o ónus da prova de que se verificam os factos ... também a não proíbe (cfr. arts. 822º e seguintes do Código de processo Civil). 5. Tratando-se de bens penhoráveis, incumbia à A.Fiscal averiguar sobre o seu estado e valor
Relator: Aníbal Ferraz
outros, pode revestir a natureza de fundamento legal e legítimo de oposição à execução fiscal. Outrossim, podendo constituir fundamento de impugnação, nos termos e para os efeitos ... CPPT, exigia, em ordem a ser acolhido, que o presente processo de impugnação judicial atacasse a legalidade da liquidação de sisa efectivada e paga em 1.7.2002, com os contornos
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
jurídico-penal (a acusação imputava aos arguidos a prática de um crime de fraude fiscal sob a forma continuada e configura-se agora a prática de um crime único ... destinam a que os juízes do tribunal ad quem, depois de lerem o processo, digam a decisão que teriam proferido se tivessem estado no lugar do tribunal recorrido. Salvo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – A realização plúrima do mesmo tipo de crime pode constituir: a
Relator: José Correia
questão a dirimir é exclusivamente de direito ou, sendo também de facto, que o processo contém já todos os elementos que permitam a decisão, deve conhecer do pedido de imediato ... contabilidade, mas apenas desde que se encontrem organizadas segundo a lei comercial e fiscal, cedendo essa presunção de veracidade quando ocorram erros, inexactidões ou outros indícios, desde que fundamentados
Relator: ANSELMO LOPES
I – O IVA contabilizado é devido independentemente de o preço dos bens
Relator: Aníbal Ferraz
1. No âmbito do procedimento, bem como do processo judicial tributários, são
Relator: Dulce Neto
1. Para aferir da tempestividade da acção administrativa especial fundada em nulidade
Relator: JOSE CORREIA
I)- Como decorre da lei (cfr. artºs. 156º nº 4 e 679º