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Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
maior parte das vezes, não é possível; 2. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: MARTINS SIMÃO
Processo Penal. II – Ocorre o vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão quando a matéria de facto provada não constitui suporte bastante para a concreta decisão
Relator: ALBERTO BORGES
comunidade. 2- Só caso a caso, processo a processo, mediante uma apreciação dos factos disponíveis, se legitimará uma escolha entre as penas detentivas e não detentivas. No caso ... provados nos autos, não tendo qualquer cabimento a invocação de factos que não constam da matéria de facto provada
Relator: Aníbal Ferraz
facto. 3. “Factos”, para efeitos de fixação da base instrutória (no caso do processo judicial tributário, corresponde, no presente, à discriminação entre a matéria de facto provada e a não ... direito aplicável, a decisão sob escrutínio emite, irradia, um julgamento da matéria de facto provada e não provada de tal modo deficiente que roça o niilismo. 7. É cogitável
Relator: José Correia
provou pelas declarações periódicas respeitantes a tais períodos. X)- A impugnante não só não refuta tais afirmações como ainda não faz prova do contrário, não cuidando de alegar factos ... não deve limitar-se a alegar factos que ponham em dúvida " a existência e quantificação do facto tributário", cabendo-lhe o ónus da prova de tais factos pois só mediante
Relator: SILVA FREITAS
tocante à matéria de facto, devendo o Tribunal acatar esse dever. 3. Determina aquela norma jurídica que o Juiz faça uma análise crítica das provas produzidas ... especifique os fundamentos decisivos para a sua convicção. Por conseguinte, quer relativamente aos factos provados, quer quanto aos factos não provados, deve o Tribunal justificar os motivos da sua decisão
Relator: ALBERTO BORGES
enumeração dos factos não provados já que tal falta constitui nulidade desta. 2- Os factos provados ou não provados que o tribunal tem de enumerar na sentença, de acordo ... apreciação que fez das provas, nem indicado que provas impõem decisão diversa da recorrida, nem feito qualquer referência aos suportes técnicos onde tais provas se encontram gravadas, impossibilitado fica
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
maior parte das vezes, não é possível; 8. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: Eugénio Sequeira
maior parte das vezes, não é possível; 5. E ao contribuinte, que alegue e prove factos ... através de prova concludente) que ponham em dúvida (fundada) os pressupostos em que assentou o juízo de probabilidade elevado feito pela Administração para prova da existência do facto tributário
Relator: GABRIEL CATARINO
lógica) é aquela que resulta de um procedimento mediante o qual, partindo de um facto provado (a circunstância indiciária) se extrai, através de máximas de experiência ou leis científicas ... existência de um facto a provar
Relator: Francisco Rothes
causa de pedir são os factos materiais e concretos que integram o facto jurídico que serve de fundamento ao pedido, sendo que no caso da oposição à execução fiscal ... contraprova (isto é, provar factos susceptíveis de gerar fundada dúvida quanto ao facto presumido, a gerência efectiva ou de facto), não se lhe exigindo a prova do contrário
Relator: FERNANDO MONTERROSO
arguido imprimia ao veículo por si conduzido, enquanto na sentença foram dados como provados factos dos quais resulta ter havido uma ultrapassagem sem observância das regras estradais. III – Entende ... normas do ano 358 nºs 1 e 3 do CPP pois que os factos dados como provados, que integram a violação das regras de ultrapassagem (em vez dos imputados
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
considerar relevante determinado meio de prova não se pode levar à matéria de facto provada o conjunto desses factos tidos por irrelevantes e neles fundamentar, depois, contraditoriamente, a qualificação juridco
Relator: SILVA FREITAS
novo regime de fundamentação do acórdão ou despacho sobre a matéria de facto (artº 653º, nº 2, do Cód. Proc. Civil, com a redacção introduzida pela última reforma processual ... deixa de haver a restrição de apenas ser necessário justificar as respostas dadas aos factos provados, passando a ser necessário fundamentar a resposta aos factos dados como não provados
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Muito embora as partes possam e devam apresentar toda a prova que desejem com a apresentação do requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral e na resposta a este ... Expr. II – Sendo a prova testemunhal uma das provas admitidas, ela só poderá assumir relevância desde que se destine a provar os factos não compreendidos nas funções dos peritos
Relator: Lucas Martins
Provado que o recorrente foi gerente de direito e de facto, da executada originária entre 95MAI03 e 96DEZ20, e respeitando a dívida exequenda ... culpa na insuficiência patrimonial daquela, era inexorável dependência da prova de tal circunstancialismo de facto, prova essa que, em última instância, incumbia ao recorrente, por sobre ele impender o respectivo
Relator: PROENÇA DA COSTA
prova só pode verificar-se relativamente aos factos provados e não provados e não às interpretações ou conclusões extraídas desses factos. II – O princípio da imediação retira ao tribunal
Relator: Francisco Rothes
considerar que as facturas eram simuladas), competindo ao contribuinte o ónus da prova da existência dos factos que alegou como fundamento do seu direito de ver tais montantes relevados negativamente ... existência e quantificação do facto tributário que competiria à AT, mas antes a prova dos factos em que o contribuinte funda o seu direito). III - Sem prejuízo dos princípios
Relator: Aníbal Ferraz
seleccionar apenas a que interessa para a decisão e referir se a considera provada ou não provada”. Cumpre, ainda, destacar, que o “conhecimento de todas as questões não significa ... não pode limitar-se a alegar factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário. Cabe-lhe o ónus da prova (desses) factos. Só mediante a prova
Relator: Francisco Rothes
considerar que as facturas eram simuladas), competindo ao contribuinte o ónus da prova da existência dos factos que alegou como fundamento do seu direito de ver tais montantes relevados negativamente ... existência e quantificação do facto tributário que competiria à AT, mas antes a prova dos factos em que o contribuinte funda o seu direito