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    Tribunal

    • UE1
    • TRC1
    • TCAS1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 20064

    Descritor

    • ← todos
    • LISTA DE ANTIGUIDADES1
    • REGIME DA FUNÇÃO PÚBLICA1
    • LICENÇA SEM VENCIMENTO1
    • JOVEM À PROCURA DE PRIMEIRO EMPREGO1
    • FUNÇÃO MILITAR1
    • FAMÍLIA1
    • INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO1
    • OMISSÃO LEGISLATIVA1
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS1
    • MILITAR1
    • LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CÔNJUGE COLOCADO NO ESTRANGEIRO1
    • PSP1
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS1
    • RENOVAÇÃO DE CONTRATO1
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE1
    • CONDIÇÃO MILITAR1
    • FALTAS1
    • PROMOÇÃO POR PROGRESSÃO1
    • INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO1
    • FUNCIONÁRIO DO SERVIÇO DIPLOMÁTICO1
    • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO1