Pesquisa jurídicaTogaAI

5 resultados

  2. TCANsó sumário

    00033/04

    Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    aferição da recorribilidade contenciosa de um determinado acto administrativo importa não adoptar um critério formal-processual que atenda fundamentalmente à função do acto em relação ao acto final

  3. TCANsó sumário

    00792/02-PORTO

    Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    Acto lesivo para efeitos do art. 268º, n.º 4, da CRP deverá considerar-se apenas aquele que seja apto a produzir efeitos negativos na esfera jurídica dos particulares, quando ... recorribilidade contenciosa de um determinado acto administrativo importa não adoptar um critério formal-processual, que atenda fundamentalmente à função do acto em relação ao acto final, mas, ao invés

  4. TCANsó sumário

    00098/04

    Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

    anulação aferia-se por quem é autor do acto recorrido 2. Não é problema de legitimidade, mas de recorribilidade, se o recorrente interpor o recurso contra dois actos de autores

  5. TCASsó sumário

    05460/01

    Relator: Francisco Rothes

    deve este Tribunal conhecer do recurso, por não estar verificada uma das condições de recorribilidade – o atempado requerimento de remessa ao tribunal competente, que equivale à interposição do recurso ... subsidiário, para a hipótese de não deferimento do pedido anterior [pedido de anulação do acto tributário impugnado, formulado após o pedido de revogação da sentença], nos termos da alínea