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Relator: MIGUEZ GARCIA
essenciais para a descoberta da verdade ou para a prova (princípio da “subsidariedade” no qual estão implícitos os princípios da adequação e idoneidade). VIII – Os elementos de prova solicitados ... esfera da privacidade, normalmente de mais de uma pessoa, viabilizando o acesso tanto à esfera jurídica do autor como do destinatário da comunicação, relevando, consequentemente, o princípio da proibição
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
devem conciliar os direitos dos assinantes que recebem facturas detalhadas com o direito à privacidade dos utilizadores autores das chamadas e dos assinantes chamados, nomeadamente submetendo à aprovação da Comissão ... facturação detalhada de um determinado telefone está-se a por em causa a privacidade dos utilizadores de chamadas, os quais podem nada ter a ver com o arguido. IV – Reza
Relator: Xavier Forte
verdade , parte legítima , pois dada a natureza da declaração de utilidade pública , o princípio relativo à defesa da propriedade, nas situações de compropriedade , como é o caso , confere ao recorrente ... adianta o recorrente . VI)- Razão por que não se mostram violados os direitos à privacidade da vida pessoal e familiar e o direito ao descanso , constitucionalmente garantidos . VII)- A Resolução
Relator: RIBEIRO MARTINS
I- O tipo de crime de furto não tutela apenas a propriedade
DIRECTIVA 2005/36/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2005/44/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2005/29/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
1. Os cemitérios municipais e paroquiais pertencem ao domínio público do Município
Relator: HELDER ROQUE
1. Não se demonstrando que as objectivas das câmaras de vídeo incidam
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I – No caso dos danos não patrimoniais, a indemnização reveste uma natureza
Relator: SERRA LEITÃO
I – Os elementos constitutivos da justa causa são : a existência de um
mais restrita que a área da publicidade ou a esfera da privacidade stricto sensu). 15. Por esta razões, devo frisar a gravidade da atitude de devassar o processo clínico ... artigo 29º, do Código do Procedimento Administrativo6 (CPA) e, bem assim, dos demais princípios constitucionais relativos à Administração Pública, que vêm enunciados no n.º 2 do artigo
mais restrita que a área da publicidade ou a esfera da privacidade stricto sensu). 15. Por estas razões, devo frisar a gravidade da atitude de devassar o processo clínico ... Código do Procedimento Administrativo(CPA) (6) e, bem assim, dos demais princípios constitucionais relativos à Administração Pública, que vêm enunciados no n.º 2 do artigo 266.º da Constituição
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
1- Para efeitos de classificação do solo como apto para construção, o
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O direito à imagem como direito fundamental da personalidade, incluído no
Relator: OLIVEIRA MENDES
Ao juízo de prognose sobre a eficácia da escuta telefónica é essencial