TCASsó sumário
00180/04
Relator: Fonseca da Paz
O acto sujeito a recurso hierárquico necessário é apenas potencialmente lesivo dos
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Relator: Fonseca da Paz
O acto sujeito a recurso hierárquico necessário é apenas potencialmente lesivo dos
Relator: PAULO SÁ
1.ª Incumbe ao presidente do Conselho Superior das Obras Públicas e
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
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