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Relator: Cristina dos Santos
informações que concorram para a formação, manifestação e execução da decisão administrativa a proferir, ou proferida, no procedimento administrativo relativamente ao qual o direito à informação é convocado - artºs. 268º ... documentos normativos os suportes de informação que contêm dados pessoais - artº 4º nº 1 b) da Lei 65/93, 23.08 (LADA) 5. No acesso a documentos nominativos não há que atender
que aplica a Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
DIRECTIVA 2005/60/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2005/55/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de
Relator: RICARDO SILVA
I – O facto de os contribuintes remeterem aos serviços da administração do
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
I - A acção executiva ora instaurada pelo MP, para cobrança de coima
que altera os anexos I e II da Directiva 2003/25/CE do Parlamento