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Relator: José Correia
oposição à execução fiscal em petição de impugnação, através da análise da sua estrutura, pedido e tempestividade. E isso porque o Código de Processo Tributário não incluiu o erro ... deduziu a oposição, em tempo de impugnar a liquidação e que falta compatibilidade de pedidos, a convolação seria, assim, um acto inútil e, por conseguinte, proibido por lei - artigo
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
verificação dos requisitos da instrumentalidade e da provisoriedade da providência cautelar face ao pedido formulado pelo requerente, requisitos esses que constituem limites internos ao exercício do poder cautelar do juiz ... antecipado do pedido de mérito (principal) ou que torne este irreversível. XII. Face ao pedido cautelar formulado nos autos (condenação do requerido na emissão de parecer de compatibilidade
Relator: Dulce Neto
permissão administrativa prévia, que se destina, em larga medida, a aferir da compatibilidade da pretensão de construir com os interesses e necessidades públicas legalmente protegidas neste domínio, pelo ... legalmente concretizável após a emissão dos competentes alvarás na sequência dos pertinentes pedidos de licenciamento. 4. O nº 3 do art.6º do CCA, definindo o que se considera terrenos
Relator: JORGE ARCANJO
I – O F.G.A. surge como mero garante do pagamento das indemnizações devidas
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – Valorando à luz das regras da experiência comum e da normalidade
que aplica a Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
DIRECTIVA 2005/55/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2005/44/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: PAULO SÁ
1.ª Incumbe ao presidente do Conselho Superior das Obras Públicas e
DIRECTIVA 2005/32/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de
Relator: RUI VOUGA
I – Num contrato-promessa de compra e venda de imóvel ou fracção
Relator: RUI VOUGA
I – As limitações ao direito de denúncia do contrato de arrendamento fundado
que altera o anexo VI da Directiva 91/414/CEE em relação aos produtos
Relator: MARIA ASSUNÇÃO RAIMUNDO
Não tendo Portugal nas declarações que fez à Decisão Quadro incluído nenhuma
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - Nos termos do artigo 43º da Lei nº 107/2001, de 8
Relator: ANTÓNIO PRIRES HENRIQUES DA GRAÇA
I. De harmonia com o artigo 1º do Decreto-Lei nº 422/89
Relator: RUI VOUGA
Exceptuados os casos em que existe uma cláusula resolutiva expressa, só constitui
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Não existem objecções de natureza jurídica à ratificação do Protocolo nº