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Relator: BORDALO LEMA
carteira profissional certifica ou atesta que o respectivo titular preenche os requisitos exigidos por lei para o exercício de determinada profissão . II – Só a partir da titularidade e posse ... carteira profissional exigível para o exercício de determinada categoria profissional é que o trabalhador fica investido nos direitos inerentes a tal categoria, designadamente ao salário correspondente a essa categoria
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
I – No regime legal vigente, ao contrário do que se vinha entendendo
DIRECTIVA 2005/68/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – A livre destituição de gerente prevista no artigo 257º, nº 1
Relator: SERRA LEITÃO
I – Os CTT constituíram uma empresa pública que, por força do Dl
DIRECTIVA 2005/36/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos da al. h) do nº 1 do artº 41º
Relator: VIEIRA E CUNHA
I – A sanção para a fundamentação deficiente acerca dos factos essenciais para
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de
Relator: RUI VOUGA
I -É ao responsável pelo acidente de viação, e não ao proprietário
Relator: ROSA TCHING
1º- Celebrado um contrato de prestação de serviços como motivo ou condição
Relator: FERNANDES DA SILVA
I – Sendo determinante para efeito de haver isenção de horário de trabalho