TRG
1391/05-1
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I – No caso em apreço, está em causa a prolação de um
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Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I – No caso em apreço, está em causa a prolação de um
Relator: BELMIRO ANDRADE
I - Não sendo puníveis os actos preparatórios (art.21º do CP) constitui
Relator: Dulce Neto
Provando-se, de forma positiva e inequívoca, que não foram os impugnantes quem auferiu o tributado rendimento (Categoria C) proveniente da venda de um lote de terreno ... negociado, não podem os impugnantes ser considerados sujeitos passivos de IRS relativamente a tal facto tributário, sabido que este imposto assenta sobre a capacidade contributiva, revelada através dos rendimentos auferidos
Relator: MARTINHO CARDOSO
entendido haver em relação a esse crime uma alteração substancial dos factos descritos na acusação com a qual o arguido em questão não esteve de acordo em que prosseguisse ... reabrindo-se a audiência, perante o mesmo tribunal colectivo, se produza da prova inicialmente arrolada ou de outra a surgir nos termos do art.º 340.º, do Código
Relator: Xavier Forte
impugnação de acto manifestamente ilegal . V)- Compete à parte vencida demonstrar que os factos não relevados devem determinar uma decisão em sentido contrário á que foi tomada , o que não ... CPTA . VII)- A requerente também não logrou provar que a execução do acto lhe acarretava prejuízos de difícil reparação , não obstante fazer apelo aos gastos que as obras , inevitavelmente
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I – O artº 97°, nº 4 do CPP dispõe que “os actos
Relator: Gomes Correia
artº 33º do CPT e assentando o recurso essencialmente em que não se prova que a devedora haja sido notificada naquele mesmo prazo, como aquele não é fundamento de oposição ... impedindo que se peça ao Tribunal de recurso o reexame da mesma questão de facto à luz de outro direito que se entenda ser o aplicável
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
requerente que incumbe alegar e provar a ilegalidade manifesta ou evidente, pelo que não logrando o mesmo efectuar tal prova não pode haver decretação de providências cautelares fundadas naquele segmento ... condições positivas de decretamento: - «periculum in mora» - receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni
Relator: Francisco Rothes
fiscalização do IVA (arts. 78.º do CPT, em vigor à data dos factos, e 28.º, n.º 1, alínea g) e 44.º do CIVA ... caso de tal ser possível e, não sendo possível, com recurso a métodos de prova indirecta ou presunções, impondo neste caso a lei que a AT especifique os motivos daquela
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
I – No caso em apreço, o arguido avista o carro de bois
Relator: ANSELMO LOPES
relação com o cliente não pode justificar uma recusa a depor sobre os factos alegadamente criminosos, pois esse crime é estranho à relação que motiva dever de segredo: o acto ... sigilo, pode ser visto como um “encobridor” privilegiado, salvo, como é óbvio, quando os factos a apurar são exactamente aqueles por virtude dos quais nasceu a relação que obriga
Relator: TOMÉ BRANCO
instrução do processo e, nomeadamente perigo para a aquisição conservação ou veracidade da prova; c) Perigo, em razão da natureza e das circunstâncias ao crime ou da personalidade do arguido ... pois que efectivamente, e ao contrário do sustentado no despacho impugnado, não é pelo facto de a arguida haver sido declarada contumaz em Dezembro de 1998, que se pode concluir
Relator: VIEIRA E CUNHA
sanção para a fundamentação deficiente acerca dos factos essenciais para o julgamento da causa é aquela a que se refere o artº 712º nº5 C.P.Civ. – e não a nulidade ... vigor, e a pessoa de quem este seja herdeiro presumido, não sendo admitida prova em contrário. IV - Se a destituição do gerente se fundar em justa causa, poderá ser sempre
Relator: Xavier Forte
propinas , estabelece como requisitos de verificação cumulativa : a) que os educadores e professores estejam providos definitivamente num lugar dos quadros ; b) e que estejam em exercício efectivo de funções ... 335/98 . III)- O princípio da igualdade determina o tratamento igual de situações de facto iguais e o tratamento diverso , para situações de facto diferentes . IV)- Não violam o princípio
Relator: SOUSA PINTO
19º, al. c), do DL nº 522/85, de 31/12, não basta que a seguradora prove que o condutor circulava sob os efeitos do álcool, antes se torna necessário que comprove ... juiz tem de percorrer até chegar a uma qualquer conclusão sobre um dado facto
Relator: ANTÓNIO GONÇALVES
1. Tem o Julgador, com a oportunidade conferida pelo disposto no art
Relator: Fonseca Carvalho
colocar nunca o notificado numa situação de indefesa. II Em principio cabe à AF provar que o notificado da liquidação o foi e de modo válido. III A falta ... Não contendo os autos as datas da propositura da impugnação e tendo tal facto sido alegado nos autos deve o processo baixar à 1ª instância para que averigúe o momento
Relator: Xavier Forte
Fora dos casos em que exista conhecimento superveniente dos factos que lhe servem de suporte , ou de conhecimento oficioso , o tribunal só pode conhecer dos vícios alegados na petição ... respostas dadas e a pontuação atribuída , isso é suficiente para a fundamentação da prova , uma vez que o nível de pontuação exprime o juízo em que o júri coloca
Relator: MANUEL NABAIS
I. No ilícito de mera ordenação social a culpa não radica na
Relator: NAZARÉ SARAIVA
I - Acompanhando o Ministério Público uma acusação particular onde se erra na