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1. TCAS2005-03-16só sumário

   00023/04

   Relator: José Correia

   despacho de indeferimento aqui impugnado, por nada inovar na esfera jurídica do interessado já que tem os pressupostos do anterior pois versa a mesma situação fática, o mesmo regime jurídico

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • SANEADOR EM QUE SE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEPÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR REFERÊNCIA AO ARTº 10º
   • Nº 1 DO CPTA E PROCEDENTE A EXCEPÇÃO DILATÓRIA DA INIMPUGNABILIDADE
   • DO ACTO IMPUGNADO PREVISTA NO ARTº 89º Nº 1 AL. A) DO CPTA
   • TITULAR DOS PODERES PARA DESIGNAR O REPRESENTANTE DA PCP NA ACÇÃO
   • ACTO CONFIRMATIVO
2. TCAS2005-02-24só sumário

   00466/04

   Relator: Xavier Forte

   âmbito do procedimento administrativo - , gera o seu indeferimento , rectius , a faculdade de o interessado presumir indeferida tal pretensão para efeitos de exercício do respectivo meio de impugnação . III)- E não

   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • ARQUIVAMENTO DO PROCESSO
   • INDEFERIMENTO TÁCITO
   • CASO DECIDIDO
   • ACTO CONFIRMATIVO