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Relator: Valente Torrão
procedimento aquela presunção legal. 3. A omissão daquele direito de audição, constituindo formalidade essencial do procedimento susceptível de influir na decisão, determina a anulação da liquidação efectuada com a violação
Relator: Moisés Rodrigues
entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. II - Característica essencial dessas prestações é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas
Relator: Moisés Rodrigues
Laudo sucinto justificativo da sua proposta. II - A elaboração desse Laudo constitui formalidade essencial, pelo que a sua omissão determina a invalidade do acto sindicado
Relator: Dulce Neto
entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. 2. Característica essencial dessas prestações é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
referido direito. II. A existência e o âmbito do direito à informação dependem, essencialmente, da relação existente entre o requerente e o objecto a esclarecer, pelo que, por princípio
Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
adequada a assegurar a protecção efectiva desse direito instrumental que faz parte do conteúdo essencial do direito à informação