TCASsó sumário
00284/03
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
recurso jurisdicional para a 2ª Instância da sentença proferida em processo contra-ordenacional fiscal não aduaneiro é aplicável o disposto no n° 3 do art. 411° do Código de Processo ... acórdão proferido na Relação), ao contrário do que acontece nas contra-ordenações fiscais não aduaneiras, onde o recurso tem de ser interposto directamente para o Supremo Tribunal Administrativo se tiver