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Relator: VIEIRA E CUNHA
direitos e interesses. VII – Todavia, se o quadro factual corresponde a um gravíssimo atentado ambiental ao ar (por cheiros e insectos) e às águas e terrenos, justifica-se, mesmo numa ... direito de acção popular, apela à superação da concepção privatística da responsabilidade civil (na componente da tradicional dicotomia entre danos patrimoniais e danos não patrimoniais), apelando a um conceito complexivo
Relator: PINTO HESPANHOL
Senhor Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Excelência: I Em
DIRECTIVA 2004/28/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2004/35/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2004/52/CE DO PARLAMENTO EUROPEU
DIRECTIVA 2004/27/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
concerne o facto de esta matéria relevar em termos da denominada Constituição Ambiental. De facto, é consabido que a Lei Fundamental (CRP), a par de consagrar que ‘todos têm direito ... facto de o calor produzido pelo Homem ser, com toda a probabilidade, um dos componentes ambientais humanos que, nos termos do disposto no artigo 17º, nº 1, in fine
concerne o facto de esta matéria relevar em termos da denominada Constituição Ambiental. De facto, é consabido que a Lei Fundamental (CRP), a par de consagrar que 'todos têm direito ... facto de o calor produzido pelo Homem ser, com toda a probabilidade, um dos componentes ambientais humanos que, nos termos do disposto no artigo
Relator: DR. TÁVORA VITOR
1. A justa indemnização em caso de expropriação por utilidade pública, só